O amparo ao deficiente é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil e por diversas leis infraconstitucionais. Esse direito visa proporcionar condições dignas de vida para as pessoas com deficiência, assegurando-lhes acesso a benefícios e serviços essenciais. A seguir, detalharemos os principais aspectos desse amparo, incluindo benefícios oferecidos pelo INSS, legislações pertinentes e os procedimentos necessários para a solicitação desses benefícios.
Origem e Contexto Histórico do Amparo por Toda a Vida ao Deficiente
O direito ao amparo por toda a vida ao deficiente surgiu como uma resposta às necessidades específicas de uma parcela da população que, devido a suas condições físicas, mentais ou sensoriais, enfrentam barreiras significativas na sociedade. Historicamente, as pessoas com deficiência foram frequentemente marginalizadas e privadas de oportunidades iguais. A luta pelos direitos das pessoas com deficiência ganhou impulso nas últimas décadas, resultando em legislação nacional e internacional destinada a protegê-las.
Marcos Históricos Importantes
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Embora não mencione explicitamente as pessoas com deficiência, a declaração estabelece direitos fundamentais que são universais e aplicáveis a todos os seres humanos, incluindo aqueles com deficiência.
- Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (1975): Adotada pela Assembleia Geral da ONU, esta declaração enfatiza a necessidade de medidas para garantir que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006): Este tratado internacional, do qual o Brasil é signatário, visa promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência.
Quem o Amparo Protege?
O amparo por toda a vida ao deficiente é destinado a indivíduos que apresentam uma ou mais das seguintes condições:
- Deficiências Físicas: Limitações significativas na mobilidade e funcionalidade física.
- Deficiências Intelectuais: Condições que afetam o desenvolvimento cognitivo e as capacidades intelectuais.
- Deficiências Sensoriais: Perda ou redução significativa da audição ou visão.
- Deficiências Mentais: Condições que afetam a saúde mental, como esquizofrenia e transtornos graves de personalidade.
Benefícios Oferecidos e Legislação Pertinente
1. Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC é regido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, e é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal.
- Proteção: O BPC protege pessoas com deficiência de qualquer idade e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
- Critérios: Para receber o BPC, é necessário que a renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Não é necessário ter contribuído ao INSS.
2. Aposentadoria por Invalidez
Regida pela Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário pago pelo INSS.
- Proteção: Protege segurados do INSS que, devido a doença ou acidente, são considerados permanentemente incapazes de exercer qualquer atividade laborativa.
- Critérios: Exige a qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais (exceto em casos específicos) e comprovação de incapacidade total e permanente por perícia médica.
3. Auxílio-Doença
Também regido pela Lei nº 8.213/1991, o auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS.
- Proteção: Destina-se aos segurados do INSS que estão temporariamente incapazes de trabalhar devido a doença ou acidente.
- Critérios: Requer qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais (com exceções) e comprovação de incapacidade temporária por perícia médica.
Desafios e Impactos
1. Desafios
- Acessibilidade: A falta de acessibilidade em espaços públicos e privados continua sendo um grande desafio, dificultando a inclusão plena das pessoas com deficiência.
- Preconceito e Discriminação: As pessoas com deficiência frequentemente enfrentam preconceito e discriminação, o que pode limitar suas oportunidades de emprego, educação e participação social.
- Burocracia: O processo de solicitação e manutenção dos benefícios pode ser burocrático e demorado, exigindo documentação extensa e perícias médicas periódicas.
2. Impactos
- Inclusão Social: O amparo legal e os benefícios proporcionam maior inclusão social, permitindo que as pessoas com deficiência tenham uma vida mais digna e independente.
- Qualidade de Vida: A assistência financeira e os serviços de saúde e reabilitação melhoram significativamente a qualidade de vida das pessoas com deficiência e suas famílias.
- Empoderamento: A garantia de direitos e benefícios empodera as pessoas com deficiência, permitindo-lhes participar mais ativamente na sociedade.
Legislação Brasileira sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
1. Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal do Brasil de 1988 assegura direitos fundamentais às pessoas com deficiência, incluindo:
- Artigo 7º: Proteção contra a discriminação no emprego.
- Artigo 23: Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública.
- Artigo 203: Assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
2. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei nº 13.146/2015
Esta lei é um marco legal que consolida e amplia os direitos das pessoas com deficiência, abrangendo áreas como saúde, educação, trabalho, transporte, moradia, cultura, esporte e lazer.
Benefícios Garantidos
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele é destinado a pessoas com deficiência de qualquer idade e a idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Requisitos para o BPC
- Deficiência: Qualquer condição física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Renda Familiar: A renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.
- Documentação: É necessário apresentar documentos médicos que comprovem a deficiência e documentos que comprovem a renda familiar.
- Sem Contribuição ao INSS: Diferente de outros benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuições prévias ao INSS.
Como Solicitar o BPC
- Agendamento: Agendar uma perícia médica no INSS através do site Meu INSS ou pelo telefone 135.
- Documentação: Comparecer à perícia com todos os documentos necessários.
- Análise: O INSS analisará a documentação e o laudo médico para conceder ou negar o benefício.
Aposentadoria por Invalidez
O que é a Aposentadoria por Invalidez?
A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado do INSS que, por doença ou acidente, seja considerado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e não possa ser reabilitado em outra profissão.
Requisitos para a Aposentadoria por Invalidez
- Qualidade de Segurado: É necessário estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça (tempo em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir).
- Incapacidade Permanente: A incapacidade deve ser total e permanente, comprovada por meio de perícia médica do INSS.
- Carência: O segurado deve ter contribuído por no mínimo 12 meses, exceto em casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves especificadas em lei.
Como Solicitar a Aposentadoria por Invalidez
- Agendamento: Agendar uma perícia médica no INSS.
- Documentação: Apresentar documentos médicos que comprovem a incapacidade.
- Perícia Médica: Realizar a perícia no INSS.
- Análise: O INSS decidirá sobre a concessão do benefício.
Auxílio-Doença
O que é o Auxílio-Doença?
O auxílio-doença é um benefício pago ao segurado que está temporariamente incapaz de trabalhar devido a doença ou acidente. Ele é concedido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.
Requisitos para o Auxílio-Doença
- Qualidade de Segurado: O trabalhador deve estar contribuindo para o INSS.
- Incapacidade Temporária: Deve ser comprovada por perícia médica do INSS.
- Carência: Necessidade de 12 contribuições mensais, exceto em casos de acidentes ou doenças especificadas.
Como Solicitar o Auxílio-Doença
- Agendamento: Agendar uma perícia médica no INSS.
- Documentação: Apresentar documentos que comprovem a incapacidade temporária.
- Perícia Médica: Realizar a perícia no INSS.
- Análise: O INSS analisará a documentação e o laudo médico.
Procedimentos para Solicitação de Benefícios
1. Documentação Necessária
- Documento de identificação (RG, CPF).
- Comprovante de residência.
- Documentos médicos que comprovem a deficiência ou incapacidade (laudos, exames, atestados).
- Documentos que comprovem a renda familiar (para o BPC).
2. Agendamento e Perícia
- O primeiro passo é agendar uma perícia médica no INSS, que pode ser feita pelo site Meu INSS ou pelo telefone 135.
- Na data agendada, comparecer à agência do INSS com toda a documentação necessária.
- Após a perícia, o INSS avaliará a concessão do benefício com base nos documentos apresentados e no laudo médico.
Tabelas Explicativas
Tabela 1: Requisitos para Benefícios
| Benefício | Requisitos Principais | Carência | Observações |
|---|---|---|---|
| Benefício de Prestação Continuada (BPC) | – Ser pessoa com deficiência que comprove a impossibilidade de prover a própria manutenção<br>- Renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo<br>- Não é necessário ter contribuído ao INSS | Nenhuma | Assistencial, não gera direito a 13º salário |
| Aposentadoria por Invalidez | – Qualidade de segurado<br>- Incapacidade total e permanente para qualquer trabalho<br>- Comprovação por perícia médica do INSS | 12 contribuições mensais, exceto em casos de acidentes ou doenças especificadas em lei | Pode ser revisada periodicamente |
| Auxílio-Doença | – Qualidade de segurado<br>- Incapacidade temporária para o trabalho<br>- Comprovação por perícia médica do INSS | 12 contribuições mensais, exceto em casos de acidentes ou doenças especificadas em lei | Pago a partir do 16º dia de afastamento |
Tabela 2: Documentação Necessária para Solicitação de Benefícios
| Documentação Obrigatória | Descrição |
|---|---|
| Documento de Identificação | RG, CPF |
| Comprovante de Residência | Conta de água, luz, telefone, etc. |
| Documentos Médicos | Laudos, exames, atestados que comprovem a deficiência ou incapacidade |
| Comprovante de Renda Familiar (para o BPC) | Contracheques, declarações de renda, outros documentos que comprovem a renda de todos os membros da família |
Tabela 3: Passos do Processo de Solicitação
| Passo | Descrição |
|---|---|
| Agendamento da Perícia | Agendar uma perícia médica no INSS pelo site Meu INSS ou pelo telefone 135 |
| Comparência na Agência do INSS | Comparecer na agência do INSS na data agendada com toda a documentação necessária |
| Realização da Perícia Médica | Submeter-se à avaliação médica realizada pelo perito do INSS |
| Análise de Documentos | O INSS avaliará os documentos apresentados e o laudo médico |
| Decisão sobre Concessão | O INSS tomará a decisão sobre a concessão do benefício com base na documentação e na perícia |
| Recebimento do Benefício | Caso aprovado, o benefício será concedido e os valores pagos diretamente ao beneficiário |
O amparo por toda a vida ao deficiente é um direito essencial que visa garantir dignidade e qualidade de vida às pessoas com deficiência. Compreender os benefícios disponíveis e os procedimentos para a sua obtenção é crucial para assegurar o acesso a esses direitos. Para mais informações e auxílio na solicitação de benefícios, entre em contato com a equipe da Aquino Advocacia.
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