aac.cirqueira@gmail.com

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) faz parte da vida de milhões de brasileiros, proporcionando segurança financeira em caso de aposentadoria, invalidez, doença, acidente ou maternidade. Muitas pessoas se perguntam se podem pagar contribuições previdenciárias para filhos menores de idade, a fim de garantir proteção para eles. Se você é pai, mãe, avô ou avó preocupado com o futuro de seus filhos ou netos, este artigo irá esclarecer como funciona a contribuição ao INSS para menores e as vantagens envolvidas. Neste conteúdo, vamos abordar: É possível pagar o INSS para o filho menor de idade? Sim, é possível pagar o INSS para o seu filho menor de idade, mas com algumas condições. A legislação permite que menores de idade se tornem contribuintes da Previdência Social, desde que sigam as regras estipuladas. De acordo com o Decreto 3.048/1999, menores de idade podem se filiar ao INSS e começar a contribuir, desde que tenham pelo menos 16 anos. Para quem exerce a função de jovem aprendiz, essa idade mínima pode ser reduzida para 14 anos. Contribuições para filhos menores com idade abaixo de 16 anos Caso o menor de idade não tenha ainda completado 16 anos, como por exemplo uma criança de 14 ou 15 anos que não atua como jovem aprendiz, ele não poderá se filiar ao INSS de forma independente como contribuinte. Entretanto, pais ou responsáveis podem contribuir de maneira facultativa quando o menor atingir essa idade. Exemplo: Ana tem um filho chamado Lucas de 15 anos, que atualmente não exerce nenhuma atividade remunerada. Ana está preocupada com a segurança financeira de Lucas em casos futuros, como doença ou acidente. Ela quer garantir que ele tenha direito aos benefícios do INSS, mas como Lucas ainda não tem 16 anos, Ana precisa esperar até que ele complete essa idade para que comece a pagar o INSS como contribuinte facultativo. Essa espera é importante, pois a legislação estabelece limites claros sobre a idade mínima para contribuições ao INSS. Qual a idade mínima para começar a contribuir com o INSS? Conforme explicado acima, a idade mínima para começar a contribuir com o INSS é de 16 anos. Contudo, para jovens aprendizes, essa idade pode ser reduzida para 14 anos, desde que estejam formalmente registrados em programas de aprendizagem. Vamos entender melhor como isso funciona: Faixa Etária Possibilidade de Contribuição Menor de 14 anos Não pode contribuir 14 a 15 anos Pode contribuir apenas como jovem aprendiz 16 anos ou mais Pode contribuir como segurado facultativo ou obrigatório, dependendo da situação Segurado Jovem Aprendiz (14 a 24 anos) O programa de jovem aprendiz permite que adolescentes entre 14 e 24 anos entrem no mercado de trabalho de maneira protegida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), recebendo, inclusive, descontos de INSS em seus salários. Quais os tipos de filiação para menores de idade no INSS? Quando falamos sobre menores de idade contribuindo para o INSS, é importante entender que existem dois tipos de filiação ao sistema previdenciário: Diferença entre Segurado Facultativo e Obrigatório Tipo de Segurado Descrição Segurado Facultativo Não exerce atividade remunerada; contribui por vontade própria. Segurado Obrigatório Exerce atividade remunerada e é obrigado a contribuir para o INSS. Exemplo de Contribuição Facultativa: Débora tem 16 anos e não trabalha, pois está dedicada a seus estudos. Mesmo assim, seus pais estão preocupados em garantir que, caso ela enfrente algum problema de saúde ou imprevisto no futuro, esteja coberta pelo INSS. Eles decidem contribuir por ela como segurada facultativa. Exemplo de Contribuição Obrigatória: Marcelo tem 15 anos e foi contratado como jovem aprendiz por uma empresa de tecnologia. Nessa situação, a empresa é responsável por descontar e recolher a contribuição previdenciária diretamente do salário de Marcelo, garantindo que ele já tenha o INSS em dia. Como pagar contribuições ao INSS para o filho menor de idade? Para pagar contribuições ao INSS para seu filho menor de idade, o primeiro passo é obter o NIT (Número de Identificação do Trabalhador). Caso ele ainda não tenha esse número, é possível realizar o cadastro no site do Meu INSS. Passo a passo para inscrever o menor no INSS Após esse processo, será gerado o NIT para o menor de idade, e você poderá utilizar esse número para gerar as guias de recolhimento (GPS). Como gerar guias de pagamento (GPS) Qual o valor pagar de INSS para o filho menor de idade? O valor que deve ser pago ao INSS para o filho menor vai depender da alíquota escolhida e do salário de contribuição. As alíquotas variam entre 5%, 11% e 20%, sendo que a escolha correta depende da categoria de segurado (facultativo ou obrigatório) e da condição financeira da família. Tabela de Contribuição: Tipo de Segurado Alíquota Valor base para 2024 Facultativo (20%) 20% R$ 290,00 Facultativo (11%) 11% R$ 159,50 Facultativo Baixa Renda (5%) 5% R$ 72,50 Exemplo de Cálculo de Contribuição: Se você optar por pagar como facultativo de baixa renda, a contribuição mensal para 2024 será de R$ 72,50, já que a alíquota é de 5% sobre o salário mínimo vigente (R$ 1.450,00). No caso de um segurado facultativo comum (11% ou 20%), os valores aumentam proporcionalmente, oferecendo mais vantagens de aposentadoria no futuro. Quais as vantagens de contribuir ao INSS para o filho menor de idade? Pagar o INSS para seu filho menor de idade traz diversas vantagens, especialmente para garantir sua proteção social em situações de imprevistos, como doenças, acidentes ou maternidade precoce. Principais Benefícios: Exemplo de Benefício: Marta é mãe de Raquel, uma adolescente de 17 anos que está grávida. Como Raquel já contribui ao INSS há mais de um ano como segurada facultativa, ela poderá solicitar o salário-maternidade assim que o bebê nascer. Esse benefício ajudará Marta e Raquel a lidar com as despesas no início da maternidade. Perguntas Frequentes 1. Qual a idade mínima para contribuir para o INSS? A idade mínima é de 16 anos, mas jovens aprendizes podem começar a contribuir a partir dos 14 anos. 2. Posso pagar o INSS para meu filho de

A depressão é um transtorno mental que pode impactar seriamente a capacidade de uma pessoa trabalhar e realizar atividades cotidianas. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece uma série de benefícios aos trabalhadores que, devido à depressão, não conseguem desempenhar suas funções de maneira adequada. Neste artigo, vamos explorar os direitos previdenciários de pessoas com depressão, as etapas para requerer benefícios, os critérios de comprovação da incapacidade e as possibilidades de aposentadoria. Direitos Previdenciários para Pessoas com Depressão Para que o trabalhador diagnosticado com depressão tenha acesso aos benefícios do INSS, é necessário comprovar que a condição causa incapacidade para o trabalho. Entre os benefícios mais comuns estão: Tabela: Principais Benefícios para Trabalhadores com Depressão Benefício Requisito Principal Duração Comprovação Necessária Auxílio-doença Incapacidade temporária para o trabalho Até 180 dias (renovável) Laudos médicos e perícia do INSS Aposentadoria por Invalidez Incapacidade total e permanente Vitalícia Perícia médica do INSS Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) Incapacidade e vulnerabilidade social Indeterminado Laudos médicos, comprovação de renda familiar Classificação Internacional de Doenças (CID) da Depressão A depressão é classificada pela Classificação Internacional de Doenças (CID), que tem como objetivo padronizar o diagnóstico de condições de saúde em nível global. Atualmente, a depressão é identificada pelo código F33 (Transtorno depressivo recorrente). Com a implementação da nova CID-11, os códigos sofreram alterações, e a depressão passou a ser classificada da seguinte forma: CID-11 para Depressão Essa nova classificação traz mais detalhes sobre o grau de severidade da depressão, o que facilita o diagnóstico e a concessão de benefícios previdenciários. Sintomas da Depressão A depressão pode manifestar-se de diversas maneiras, e nem todos os sintomas são evidentes em todas as pessoas. Alguns dos sintomas mais comuns incluem: Esses sintomas podem variar de intensidade e frequência, e é importante que o diagnóstico seja feito por um profissional de saúde mental, como um psiquiatra. Como Comprovar a Depressão para Receber Benefícios do INSS? Para que o trabalhador diagnosticado com depressão tenha direito a algum dos benefícios do INSS, é essencial apresentar a documentação médica que comprove o estado de incapacidade. Os documentos geralmente exigidos incluem: Além disso, o INSS pode exigir uma perícia médica presencial, na qual o perito avalia a condição de saúde do trabalhador para verificar a necessidade de concessão ou continuidade do benefício. Exemplo de Caso: Ana e o Auxílio-doença Ana, uma trabalhadora de 35 anos, começou a apresentar sintomas de depressão após perder um familiar próximo. Após uma consulta com um psiquiatra, foi diagnosticada com Transtorno Depressivo Recorrente – CID-11 6A71.3 (Episódio Atual Grave, sem Sintomas Psicóticos). Devido à gravidade da condição, o médico recomendou afastamento das suas atividades laborais por seis meses. Ana entrou com o pedido de auxílio-doença no site Meu INSS, anexando os laudos e atestados médicos. Após uma perícia presencial, o benefício foi concedido por 180 dias, permitindo que ela se dedicasse ao tratamento e à recuperação. Aposentadoria por Invalidez para Pessoas com Depressão A aposentadoria por invalidez é uma possibilidade para pessoas cuja depressão evolui para um estado crônico e irreversível. Nesse caso, o trabalhador deve comprovar, por meio de perícias médicas e laudos detalhados, que não tem mais condições de trabalhar em nenhuma função, em razão da gravidade da doença. Importante ressaltar que, diferente do auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez não possui um prazo determinado, mas o INSS pode realizar revisões periódicas para verificar se a incapacidade permanece. Como Solicitar o Benefício no Meu INSS? O processo para solicitar um benefício por incapacidade devido à depressão pode ser feito de forma online, por meio do portal ou aplicativo Meu INSS. O procedimento envolve os seguintes passos: Tabela: Etapas para Solicitação de Benefícios no Meu INSS Etapa Descrição Acesso ao Meu INSS Entrar no site ou aplicativo Solicitação do benefício Escolher a opção “Benefício por Incapacidade” Envio de documentos Anexar laudos, exames e atestados médicos Análise documental INSS analisa a documentação enviada Perícia médica (se necessária) Comparecer à perícia com os documentos Acompanhamento do resultado Verificar o resultado no site ou aplicativo Ter depressão pode afetar significativamente a vida profissional e pessoal de uma pessoa, tornando-a incapaz de continuar trabalhando temporária ou permanentemente. Felizmente, o INSS oferece uma rede de apoio com benefícios previdenciários para trabalhadores que enfrentam essa condição. Para garantir que os direitos sejam assegurados, é essencial contar com uma documentação médica

Os trabalhadores autônomos desempenham um papel fundamental na economia, mas frequentemente enfrentam desafios em relação à sua contribuição previdenciária. Entender as obrigações, saber como declarar corretamente e as consequências da falta de regularização são passos essenciais para garantir a proteção social e evitar problemas futuros. Obrigações Previdenciárias dos Trabalhadores Autônomos Os autônomos têm a obrigação de contribuir para a Previdência Social, assegurando assim o direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. As principais obrigações são: Como Declarar Corretamente as Contribuições Para evitar problemas com a Receita Federal e garantir que as contribuições sejam reconhecidas pelo INSS, é crucial seguir alguns passos: Problemas que Podem Surgir com a Falta de Regularização A falta de regularização das contribuições previdenciárias pode acarretar uma série de problemas, incluindo: A contribuição previdenciária é essencial para a proteção social dos trabalhadores autônomos. É fundamental entender as obrigações, realizar as declarações corretamente e manter as contribuições em dia para evitar problemas futuros. Caso tenha dúvidas ou precise de assistência, é recomendável procurar a orientação de um profissional especializado, como o escritório Aquino Advocacia, para garantir que todos os procedimentos estejam em conformidade e que seus direitos sejam preservados. Tabela de Contribuições Previdenciárias para Autônomos Tipo de Contribuinte Alíquota (%) Base de Cálculo Microempreendedor Individual 5% sobre o salário mínimo Salário mínimo vigente Contribuinte Individual 20% sobre o valor declarado Valor declarado pelo autônomo Para mais informações sobre contribuições previdenciárias e como regularizar sua situação, entre em contato com a equipe do Aquino Advocacia e garanta sua proteção social!

A aposentadoria para trabalhadores da construção civil é um tema crucial, considerando as condições desafiadoras enfrentadas por esses profissionais. Devido à natureza do trabalho, esses trabalhadores estão frequentemente expostos a agentes nocivos, o que pode levar à concessão de benefícios especiais, incluindo a aposentadoria especial. Este artigo explorará os riscos envolvidos e os benefícios disponíveis para esses trabalhadores. Riscos Enfrentados pelos Trabalhadores da Construção Civil Benefícios Especiais de Aposentadoria Aposentadoria Especial A aposentadoria especial é um benefício destinado a trabalhadores que atuam em condições prejudiciais à saúde. Para a construção civil, é possível solicitar essa aposentadoria devido à exposição a riscos como os mencionados anteriormente. As principais características incluem: Aposentadoria por Invalidez Em casos de doenças ou lesões que impeçam o trabalhador de exercer suas funções, a aposentadoria por invalidez pode ser uma alternativa. Para trabalhadores da construção civil, as condições de trabalho frequentemente contribuem para o desenvolvimento de doenças incapacitantes. Como Acessar os Benefícios Para acessar os benefícios de aposentadoria, os trabalhadores da construção civil devem seguir alguns passos: A aposentadoria para trabalhadores da construção civil é um direito que deve ser garantido, especialmente considerando os riscos que enfrentam diariamente. A possibilidade de aposentadoria especial é um benefício essencial, proporcionando segurança e dignidade a esses profissionais. É fundamental que os trabalhadores se informem sobre seus direitos e busquem orientação adequada para garantir a proteção necessária em sua aposentadoria. Para mais informações e assistência, entre em contato com a equipe da Aquino Advocacia, que está pronta para ajudar no processo de aposentadoria e na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Muitos segurados do INSS enfrentam dificuldades em manter suas contribuições em dia, seja por questões financeiras, falta de informação ou outros imprevistos. No entanto, é fundamental entender que regularizar essas contribuições é essencial para garantir o direito à aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Neste artigo, vamos explicar como regularizar as contribuições em atraso e o impacto dessa regularização no cálculo dos benefícios. Como Regularizar Contribuições em Atraso? Impacto da Regularização nas Aposentadorias Regularizar as contribuições em atraso é uma atitude fundamental para garantir a aposentadoria e outros benefícios previdenciários. O processo de regularização é simples e pode ser feito online, e os segurados que buscam essa regularização devem estar atentos ao impacto que isso terá no cálculo de seus benefícios. Para orientações específicas e suporte durante o processo, é sempre recomendável consultar um advogado especializado em direito previdenciário. Se você tem dúvidas sobre como regularizar suas contribuições ou precisa de assistência no processo de aposentadoria, entre em contato com a equipe da Aquino Advocacia. Nossos profissionais estão prontos para ajudá-lo a garantir seus direitos previdenciários. Tabela de Regularização de Contribuições Tipo de Regularização Descrição Observações Recolhimento em Atraso Pagamento de contribuições devidas Incidência de juros e multas Parcelamento Pagamento em até 60 vezes Solicitar pelo site ou aplicativo Meu INSS Segurados Especiais Regularização através do programa do INSS Acesso a benefícios específicos Tabela de Cálculo de Aposentadoria Fator Impacto na Aposentadoria Tempo de Contribuição Aumenta o valor da aposentadoria Regularização de Atrasos Cumpre carência e aumenta direito a benefícios Regras de Transição Tempo de contribuição conta para o cálculo Com essas informações, segurados que deixaram de contribuir poderão agir de forma proativa e assegurar seu direito à aposentadoria.

A aposentadoria para pessoas com deficiência no Brasil é regulamentada por normas especiais que levam em consideração as dificuldades que essas pessoas enfrentam no mercado de trabalho. As regras são diferenciadas conforme o grau de deficiência – leve, moderada ou grave – e afetam tanto o tempo de contribuição quanto a idade mínima para aposentadoria. A seguir, detalho os principais pontos dessa modalidade. Definição de Pessoa com Deficiência De acordo com a legislação brasileira, uma pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tipos de Aposentadoria para Pessoas com Deficiência Existem dois tipos de aposentadoria para pessoas com deficiência: por tempo de contribuição e por idade. Cada uma possui regras específicas de acordo com o grau de deficiência da pessoa. 1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição O tempo necessário de contribuição varia conforme o grau de deficiência: 2. Aposentadoria por Idade A idade mínima para a aposentadoria também é reduzida para pessoas com deficiência: Em ambos os casos, é necessário ter pelo menos 15 anos de contribuição comprovada em condição de pessoa com deficiência. Como o Grau de Deficiência é Determinado? O grau de deficiência (leve, moderada ou grave) é avaliado por uma perícia médica e uma avaliação social realizada pelo INSS. Essas avaliações consideram o impacto das limitações físicas ou mentais na capacidade de trabalho da pessoa. Benefícios de Aposentadoria para Pessoas com Deficiência Além das condições diferenciadas para aposentadoria, as pessoas com deficiência têm direito a uma série de benefícios, como a isenção de carência para a concessão do benefício e a garantia de receber 100% do salário de benefício calculado. As regras especiais para a aposentadoria de pessoas com deficiência são uma forma de assegurar mais justiça e equidade para essas pessoas, levando em consideração as dificuldades adicionais que enfrentam na vida e no mercado de trabalho. Para quem se enquadra nessa categoria, o planejamento adequado pode garantir que se aposente mais cedo e com mais segurança financeira. Se você precisa de ajuda para entender melhor seus direitos ou planejar sua aposentadoria, entre em contato com o Aquino Advocacia, especialistas em direito previdenciário.

Com as mudanças recentes no processo de concessão do auxílio-doença, a perícia médica digital do INSS foi introduzida como uma forma de modernizar o sistema e oferecer mais agilidade para os segurados. A medida visa simplificar o processo de análise médica e reduzir a fila de espera para concessão do benefício, além de melhorar a acessibilidade para os segurados. Como Funciona a Perícia Médica Digital Na nova modalidade de perícia médica digital, o segurado não precisa comparecer presencialmente a uma agência do INSS para ser avaliado. Em vez disso, o processo é conduzido digitalmente, com o envio de laudos médicos e exames diretamente pela plataforma Meu INSS ou por meio de telemedicina. Veja o passo a passo do processo: Vantagens da Perícia Médica Digital A implementação da perícia digital traz diversos benefícios para os segurados: Desafios e Dificuldades Apesar das vantagens, há desafios na implementação dessa modalidade: A perícia médica digital do INSS representa um avanço importante na modernização dos serviços previdenciários, agilizando o acesso ao auxílio-doença e tornando o processo mais eficiente para muitos segurados. No entanto, ainda há desafios a serem superados, especialmente no que diz respeito à inclusão digital e à adequação de documentos médicos. Segurados devem estar atentos ao envio correto dos documentos para garantir uma avaliação justa e precisa. Caso tenha dúvidas ou precise de assistência jurídica para garantir seus direitos, o escritório Aquino Advocacia está à disposição para orientá-lo em cada etapa do processo.

O cumprimento de exigências é um dos passos essenciais no processo de solicitação de benefícios junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Se você solicitou um benefício ou serviço e foi informado sobre a necessidade de enviar documentos complementares, saiba que o não envio pode resultar no indeferimento do pedido. Por isso, é importante entender como funciona esse processo e realizar todos os procedimentos corretamente. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente como cumprir uma exigência de maneira simples, eficaz e, principalmente, digital, sem precisar sair de casa. Acompanhe o passo a passo, veja dicas para facilitar a sua experiência e entenda as alternativas disponíveis para o cumprimento dessa etapa. O que é o Cumprimento de Exigências? O cumprimento de exigências é o procedimento que ocorre quando o INSS solicita ao cidadão documentos adicionais ou informações complementares para concluir a análise de um benefício ou serviço. Isso pode acontecer por várias razões, como falta de algum documento importante, necessidade de comprovar determinadas condições ou esclarecimentos sobre informações enviadas anteriormente. Sem o envio desses documentos, o INSS pode indeferir o pedido, o que significa que ele será negado. Logo, é essencial ficar atento às notificações e cumprir as exigências no prazo estipulado. Como Enviar Documentos Pelo Meu INSS O processo para cumprir exigências pode ser feito de forma totalmente digital, utilizando o site ou o aplicativo Meu INSS. Veja o passo a passo: Tabela Explicativa – Envio de Documentos Pelo Meu INSS Etapa Detalhes Acesso ao Meu INSS Site gov.br/meuinss ou aplicativo Meu INSS Localização do processo Opção “Agendamentos/Solicitações” e lupa para detalhar a solicitação Cumprimento de Exigência Opção “Cumprir Exigência” dentro do processo Anexação de Documentos Documentos em PDF, coloridos, sem partes faltando e máximo de 5MB por arquivo Revisão e Envio Revisar anexos e clicar em “Confirmar” e “Enviar” Dicas para Digitalização de Documentos O Que Fazer em Caso de Dificuldades Se você tiver dificuldades para usar o site ou aplicativo, ou preferir realizar o procedimento pessoalmente, é possível agendar um atendimento em uma agência do INSS. Tabela Explicativa – Alternativas ao Cumprimento de Exigências Método Detalhes Pelo Meu INSS Site ou aplicativo, digitalização e envio de PDF Atendimento Central Agendamento pelo número 135, atendimento presencial Agência INSS Comparecimento com documentos originais Importância de Cumprir Exigências no Prazo Cumprir as exigências no prazo estipulado é crucial para evitar atrasos na concessão de benefícios e, principalmente, para evitar o indeferimento. O INSS pode dar até 30 dias para o envio dos documentos, mas é sempre indicado realizar o procedimento o quanto antes. A atenção ao cumprimento de exigências é o último passo para garantir que o benefício seja analisado e aprovado sem contratempos. Dúvidas ou Informações Adicionais? Se ainda houver dúvidas, você pode contar com o suporte da Central 135. Além disso, o site do Meu INSS possui uma seção de ajuda com perguntas frequentes que podem esclarecer mais detalhes sobre o processo. Lembre-se de que o cumprimento de exigências é um procedimento delicado, e qualquer erro pode causar atrasos no processo ou até mesmo a negação do seu benefício. Por isso, siga todos os passos cuidadosamente e, em caso de dúvida, não hesite em procurar ajuda.

A partir de 1º de setembro de 2024, uma nova medida foi implementada que afeta diretamente aqueles que solicitam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS. A Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28, publicada no Diário Oficial da União em julho de 2024, determina que o registro biométrico se torna obrigatório para todos os requerentes. Essa mudança visa aumentar a segurança na concessão do benefício, reduzindo fraudes e agilizando o processo de análise. O que é o BPC/LOAS? O BPC é um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Ele não exige contribuição prévia ao INSS, mas impõe alguns critérios rigorosos, como o limite de renda familiar. Por que o Registro Biométrico é Necessário? Com a introdução do registro biométrico, o objetivo principal é aumentar a precisão e segurança na concessão dos benefícios. A biometria atua como uma ferramenta contra fraudes, assegurando que o benefício chegue a quem realmente tem direito. A exigência da biometria também visa a agilizar o processo de concessão, eliminando a necessidade de verificar manualmente a documentação e reduzindo o tempo de espera para a análise dos pedidos. Como Realizar o Registro Biométrico? O registro biométrico pode ser feito de três formas diferentes, utilizando: Esses documentos devem ter a biometria previamente cadastrada. Caso o requerente não possua biometria registrada em nenhum desses documentos, o pedido do BPC ficará pendente por até 120 dias, ou até que a biometria seja devidamente cadastrada. Para os menores de 16 anos, é suficiente apresentar a certidão de nascimento, mas, nesse caso, o responsável legal também precisará ter a biometria cadastrada. Exceções e Prazo para Regularização Há exceções previstas para idosos ou pessoas com deficiência que não conseguem realizar o registro biométrico. Nesses casos, o INSS concede um prazo de até 120 dias para regularizar a situação, permitindo prorrogação se o requerente apresentar comprovante de agendamento em uma das instituições responsáveis pelo cadastro biométrico. Tabela Explicativa: Quem Precisa Fazer o Registro Biométrico? Categoria Exigência de Biometria Adultos solicitando o BPC Obrigatório Menores de 16 anos Certidão de nascimento (biometria do responsável legal) Incapacitados sem biometria Prazo de 120 dias (com possibilidade de prorrogação) Representante legal Obrigatório caso o beneficiário seja menor ou incapacitado Impacto da Medida A obrigatoriedade do registro biométrico para o BPC traz uma série de benefícios, como: A implementação do registro biométrico obrigatório para o BPC/LOAS é um passo importante na busca por maior transparência e eficiência no sistema previdenciário brasileiro. Ao exigir a biometria, o INSS garante maior segurança e agilidade no processamento dos benefícios, reduzindo o risco de fraudes e garantindo que o benefício chegue a quem realmente precisa. Para os novos solicitantes do BPC, é fundamental verificar se seus documentos estão atualizados e se a biometria está registrada. Caso contrário, providencie o registro o quanto antes para evitar atrasos na concessão do benefício. Se você tem dúvidas sobre o processo de solicitação do BPC/LOAS ou precisa de orientação sobre o registro biométrico, entre em contato com o escritório Aquino Advocacia, especialistas em direito previdenciário. Estamos prontos para ajudar você a garantir seus direitos! Tabela Explicativa: Documentos para o Registro Biométrico Documento Requisito para Solicitação do BPC Carteira de Identidade Nacional (CIN) Biometria obrigatória Título Eleitoral Biometria obrigatória Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Biometria obrigatória Certidão de Nascimento Válido apenas para menores de 16 anos

A aposentadoria por tempo de contribuição foi uma das principais modalidades de aposentadoria no Brasil antes da Reforma da Previdência, implementada em novembro de 2019. Antes da reforma, era possível se aposentar sem a exigência de idade mínima, bastando apenas que o segurado cumprisse o tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, essa regra foi extinta para novos segurados, mas existem regras de transição que permitem que aqueles que já estavam contribuindo antes da reforma ainda tenham a possibilidade de se aposentar por tempo de contribuição, desde que cumpram determinadas condições. Regras de Transição para Aposentadoria por Tempo de Contribuição A Reforma da Previdência criou cinco regras de transição para quem já estava no mercado de trabalho antes da mudança. Cada uma dessas regras busca suavizar a transição entre o regime antigo e o novo, permitindo que o trabalhador opte por aquela que melhor se encaixe em sua situação. Aqui estão as principais regras que envolvem a aposentadoria por tempo de contribuição: 1. Regra de Transição por Pontos Esta regra soma o tempo de contribuição à idade do segurado. Para alcançar a aposentadoria, é necessário atingir uma pontuação mínima, que aumenta gradualmente ao longo dos anos. Essa pontuação aumentará 1 ponto a cada ano até atingir 105 para homens e 100 para mulheres. O tempo mínimo de contribuição para os homens continua sendo de 35 anos, e para as mulheres, 30 anos. 2. Regra da Idade Mínima Progressiva Esta regra também combina idade mínima com tempo de contribuição. Inicialmente, a idade mínima exigida é de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, e ela aumenta seis meses a cada ano até chegar a 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. 3. Regra do Pedágio de 50% Essa regra se aplica aos trabalhadores que, na data da reforma (13 de novembro de 2019), estavam a menos de dois anos de completar o tempo de contribuição necessário (30 anos para mulheres e 35 anos para homens). Nesse caso, o trabalhador deve cumprir o restante do tempo que faltava, mais 50% desse período adicional. Por exemplo, se uma mulher estava a um ano de completar 30 anos de contribuição, ela terá que trabalhar por mais um ano e meio (1 ano + 50% do tempo restante). 4. Regra do Pedágio de 100% Esta regra permite que o trabalhador se aposente ao cumprir o tempo de contribuição previsto na legislação anterior (30 anos para mulheres e 35 anos para homens), mas com a exigência de idade mínima (57 anos para mulheres e 60 anos para homens) e o pagamento de um “pedágio”, que é equivalente a 100% do tempo que faltava para completar o tempo de contribuição em 2019. Por exemplo, se um homem tinha 33 anos de contribuição em 2019, ele precisará contribuir por mais quatro anos (2 anos que faltavam + 100% de pedágio) e completar 60 anos de idade para ter direito à aposentadoria. 5. Regra da Idade Mínima (60 anos para homens e 62 anos para mulheres) Essa regra é uma das mais próximas das regras atuais, que exigem tanto tempo de contribuição quanto idade mínima. Para homens, a exigência é de 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. Para mulheres, é de 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. Como Garantir a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Para garantir a aposentadoria por tempo de contribuição, é fundamental realizar um planejamento previdenciário adequado. Esse planejamento inclui: A aposentadoria por tempo de contribuição, como era conhecida antes da Reforma da Previdência, não existe mais para novos segurados, mas aqueles que já estavam contribuindo antes de 2019 podem se enquadrar nas regras de transição. Para garantir os seus direitos, é importante estar atento às novas exigências e contar com o auxílio de especialistas no planejamento previdenciário. Se você tem dúvidas sobre como as regras de transição se aplicam ao seu caso, o Aquino Advocacia está à disposição para auxiliar e garantir que você tenha a melhor estratégia para sua aposentadoria. Tabela Explicativa das Regras de Transição Regra de Transição Idade Mínima Tempo de Contribuição Exigência Adicional Regra por Pontos Não há idade mínima 30 anos (mulheres) Pontuação mínima: 90 (mulheres), 100 (homens) Regra da Idade Mínima Progressiva 56 anos (mulheres), 61 anos (homens) 30 anos (mulheres) Aumenta 6 meses por ano até 62/65 anos Pedágio de 50% Não há idade mínima 30 anos (mulheres) Pedágio de 50% sobre o tempo restante Pedágio de 100% 57 anos (mulheres), 60 anos (homens) 30 anos (mulheres) Pedágio de 100% sobre o tempo restante Se precisar de mais informações ou quiser discutir seu caso específico, entre em contato com o Aquino Advocacia.