aac.cirqueira@gmail.com

A Reforma da Previdência, aprovada em 2019, trouxe mudanças significativas para o sistema previdenciário brasileiro, impactando diretamente o cálculo dos benefícios. Este artigo analisa os novos critérios, as regras de transição, a fórmula dos pontos e seus efeitos no valor final da aposentadoria. 1. Contexto da Reforma da Previdência A Reforma da Previdência foi motivada pela necessidade de equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário. O aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população pressionavam o modelo atual, que se baseava em um número crescente de aposentadorias e um número decrescente de contribuintes. 1.1. Objetivos da Reforma Os principais objetivos da Reforma foram: 2. Novas Regras de Cálculo dos Benefícios As novas regras de cálculo dos benefícios introduziram a Fórmula dos Pontos, que combina idade e tempo de contribuição. Essa fórmula substitui o antigo sistema que considerava apenas o tempo de contribuição. 2.1. A Fórmula dos Pontos A Fórmula dos Pontos é um mecanismo que se baseia na soma da idade do trabalhador com o tempo de contribuição. Para se aposentar, é necessário atingir uma pontuação mínima, que varia de acordo com o ano de nascimento. Tabela 1: Fórmula dos Pontos Ano de Nascimento Pontos Necessários Idade Mínima (Homens) Idade Mínima (Mulheres) 1960 ou anterior 95 pontos 65 anos 62 anos 1961 a 1970 96 a 100 pontos 65 anos 62 anos 1971 ou posterior 101 pontos 65 anos 62 anos 2.2. Regras de Transição Para minimizar os impactos da reforma sobre aqueles que já estavam próximos da aposentadoria, foram estabelecidas regras de transição. As principais opções de transição incluem: Tabela 2: Regras de Transição Tipo de Transição Requisitos Pontos 86 pontos (mulheres) e 96 (homens) Idade mínima 61 anos (mulheres) e 65 (homens) Pedágio 50% Para quem faltava 2 anos, deve contribuir por mais 1 ano Pedágio 100% Para quem faltava 2 anos, deve contribuir por mais 2 anos 3. Impacto da Reforma no Cálculo dos Benefícios 3.1. Alterações no Valor da Aposentadoria As mudanças nas regras de cálculo impactam diretamente o valor final das aposentadorias. O novo cálculo é mais rigoroso, o que pode resultar em valores de aposentadoria inferiores aos obtidos sob as regras anteriores. 3.2. Exemplos Práticos Exemplo 1: Aposentadoria sob as Regras Anteriores Cálculo sob as regras antigas: Supondo que João tenha direito a um valor de aposentadoria de R$ 3.500,00. Exemplo 2: Aposentadoria sob as Novas Regras Cálculo sob as novas regras: Supondo que o valor de aposentadoria de João sob as novas regras fique em R$ 3.200,00, a redução é evidente. 3.3. Consequências Financeiras A redução no valor das aposentadorias pode afetar diretamente a qualidade de vida dos aposentados. Muitos podem precisar buscar alternativas, como trabalhos informais ou complementação de renda. 4. Considerações Finais A Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas que visam assegurar a sustentabilidade do sistema, mas também impuseram desafios a milhões de trabalhadores. As regras de transição foram criadas para amenizar os impactos, mas os efeitos a longo prazo ainda precisam ser monitorados. 4.1. Importância da Planejamento Os trabalhadores devem estar atentos às novas regras e planejar suas aposentadorias com antecedência. É fundamental entender como as mudanças impactam diretamente o valor final a ser recebido. 4.2. Consultoria Especializada Consultar um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a esclarecer dúvidas e orientar sobre as melhores estratégias para garantir uma aposentadoria digna e condizente com as expectativas de vida. A nova fórmula de cálculo e as regras de transição da Reforma da Previdência são essenciais para a reestruturação do sistema previdenciário. Embora busquem garantir a sustentabilidade do INSS, também podem resultar em aposentadorias menores. Assim, é vital que os trabalhadores se informem e se preparem para essas mudanças, garantindo que possam usufruir de seus direitos previdenciários da melhor forma possível.

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que, em decorrência de doenças ou acidentes, se tornam incapazes de exercer suas atividades laborais de forma permanente. Este benefício não apenas proporciona um suporte financeiro ao segurado, mas também envolve questões importantes relacionadas à remissão de contribuições, ou seja, a isenção de pagamentos ao INSS. Neste artigo, exploraremos detalhadamente quem tem direito à aposentadoria por invalidez, os requisitos necessários, e como funciona a remissão de contribuições para aqueles que recebem esse benefício. O Que é Aposentadoria por Invalidez? A aposentadoria por invalidez é destinada a segurados do INSS que, após avaliação médica, são considerados incapazes para o trabalho. Essa incapacidade deve ser total e permanente, ou seja, o segurado deve estar impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa. As causas podem variar, incluindo doenças graves, acidentes, e outras condições que comprometam a saúde física ou mental. Requisitos para Concessão Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o segurado precisa atender aos seguintes requisitos: Remissão de Contribuições para Aposentados por Invalidez A remissão de contribuições ao INSS é um benefício concedido aos segurados aposentados por invalidez que se encontram em uma situação de vulnerabilidade financeira. Essa isenção visa garantir que o segurado não precise se preocupar com o pagamento das contribuições enquanto recebe o benefício de aposentadoria por invalidez. Quem Pode Ter Acesso à Remissão? Para ter acesso à remissão das contribuições, o segurado aposentado por invalidez deve atender a alguns critérios: Como Funciona a Remissão? A remissão de contribuições é automaticamente aplicada ao segurado que atende aos critérios mencionados. Isso significa que, enquanto o segurado estiver aposentado por invalidez e com o benefício ativo, ele não precisa efetuar novos pagamentos ao INSS. Essa isenção é crucial, pois muitos aposentados por invalidez enfrentam dificuldades financeiras devido à perda de capacidade laboral. Manutenção da Aposentadoria por Invalidez Para que a aposentadoria por invalidez continue ativa, o segurado deve estar atento a algumas obrigações: Casos Especiais É importante destacar que existem algumas situações específicas em que a remissão de contribuições e a aposentadoria por invalidez podem ter regras diferentes: A aposentadoria por invalidez é um direito importante para aqueles que enfrentam limitações significativas devido a condições de saúde. A remissão de contribuições ao INSS para aposentados por invalidez é uma medida que visa aliviar o peso financeiro sobre os segurados, garantindo que eles possam se concentrar em sua recuperação e qualidade de vida. Entender os direitos e obrigações relacionados à aposentadoria por invalidez é fundamental para assegurar que os segurados possam desfrutar de seus benefícios sem complicações. Aconselha-se que os interessados consultem um advogado especializado ou um profissional do INSS para obter orientações específicas sobre suas situações. Essa informação se torna ainda mais relevante em um contexto onde a inclusão social e a proteção dos direitos dos trabalhadores são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. O conhecimento sobre a aposentadoria por invalidez e a remissão de contribuições pode fazer a diferença na vida de muitos segurados, proporcionando a dignidade e o apoio necessários em momentos desafiadores.

A revisão do PIS/PASEP é um tema importante para muitos trabalhadores brasileiros que contribuíram para esses fundos ao longo de suas vidas laborais. Os valores acumulados nas cotas do PIS/PASEP podem representar uma quantia significativa que, em muitos casos, não foi corretamente recebida. Neste guia detalhado, você aprenderá como solicitar a revisão dos valores de cotas acumuladas e sacar o saldo residual. O que é o PIS/PASEP? O PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) são programas do governo brasileiro que visam garantir uma renda mínima aos trabalhadores. O PIS é destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, enquanto o PASEP é voltado para servidores públicos. Contribuição e Acúmulo Esses programas foram criados na década de 1970, e os trabalhadores contribuíam com um percentual de suas remunerações, que ficava acumulado em contas individuais. Após um certo período, os trabalhadores têm o direito de sacar essas quantias, que podem incluir juros e correção monetária. Quem Tem Direito à Revisão? Qualquer trabalhador que tenha contribuído para o PIS/PASEP pode ter direito à revisão dos valores. Os principais grupos que podem solicitar a revisão incluem: Como Solicitar a Revisão? A solicitação da revisão do PIS/PASEP pode ser feita através de alguns passos que descrevemos abaixo: 1. Reunir Documentação Necessária Antes de iniciar o processo, é fundamental reunir toda a documentação necessária. Os documentos mais comuns incluem: 2. Consultar o Extrato do PIS/PASEP O primeiro passo prático é consultar o extrato da conta do PIS/PASEP. Isso pode ser feito através dos seguintes meios: 3. Verificar Valores Não Recebidos Após acessar o extrato, o trabalhador deve verificar se existem valores não recebidos ou se há diferenças em relação ao que foi acumulado. Isso pode incluir: 4. Formalizar o Pedido de Revisão Se o trabalhador identificar valores que não foram recebidos, o próximo passo é formalizar o pedido de revisão. A formalização pode ser feita através de um requerimento na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso. Os passos incluem: 5. Acompanhar o Processo Após protocolar o pedido, o trabalhador deve acompanhar o andamento do processo. Isso pode ser feito através: Prazos para Requerer Os prazos para requerer a revisão dos valores do PIS/PASEP são determinados por legislações específicas. Os principais pontos a considerar incluem: O que Fazer se o Pedido for Negado? Se o pedido de revisão for negado, o trabalhador ainda tem algumas opções: Importância de um Advogado Para maximizar as chances de sucesso na solicitação de revisão e no saque dos valores não recebidos, é altamente recomendável contar com a assistência de um advogado. Um profissional especializado pode ajudar a: A revisão do PIS/PASEP pode ser uma oportunidade importante para trabalhadores recuperarem valores que não foram recebidos ao longo de suas vidas laborais. Seguindo os passos detalhados acima e, se necessário, buscando a ajuda de um advogado, os trabalhadores podem assegurar que seus direitos sejam respeitados. Lembre-se de que, quanto mais cedo você agir, maiores serão as chances de obter o que é devido.

A prescrição é um tema essencial para servidores públicos, especialmente para aqueles que se aposentaram ou foram exonerados. Compreender os prazos de prescrição é crucial para garantir que direitos e benefícios sejam reivindicados de forma adequada e dentro do tempo correto. Neste artigo, abordaremos o que é a prescrição, os prazos aplicáveis, a importância de estar atento a esses prazos, e como proceder em caso de reivindicações. O que é Prescrição? Prescrição é um fenômeno jurídico que extingue o direito de ação após um certo período de tempo. No contexto dos servidores públicos, isso significa que, após a aposentadoria ou exoneração, existe um prazo dentro do qual é possível reivindicar direitos ou benefícios que possam ter sido negligenciados. O prazo de prescrição para a maioria das ações relacionadas a servidores públicos é, em geral, de 5 anos. A prescrição pode ser entendida como uma forma de garantir a segurança jurídica nas relações entre os servidores e a administração pública. Sem esse prazo, haveria incerteza constante sobre a validade de direitos que poderiam ser reivindicados a qualquer momento. O objetivo é equilibrar os direitos do indivíduo com a necessidade de estabilidade nas relações administrativas. Prazo de Prescrição O prazo de 5 anos começa a contar a partir do momento em que o servidor se aposenta ou é exonerado. É fundamental que o servidor esteja atento a esse prazo, pois, uma vez transcorrido, a possibilidade de reivindicar judicialmente o direito pode ser perdida. Esse prazo se aplica a diversas situações, como: Importância da Atenção ao Prazo A atenção ao prazo de prescrição é vital por várias razões: Como Proceder? Se você é servidor e acredita ter algum direito a ser reivindicado, siga estes passos: Exemplos Práticos Para ilustrar a importância do conhecimento sobre a prescrição, vamos considerar alguns exemplos práticos. Consequências da Inobservância da Prescrição A inobservância do prazo de prescrição pode ter diversas consequências negativas: Medidas de Proteção Para evitar problemas relacionados à prescrição, algumas medidas podem ser adotadas: A prescrição é um aspecto crítico a ser considerado por servidores públicos. O prazo de 5 anos, que se inicia a partir da aposentadoria ou exoneração, deve ser observado com atenção. Conhecer e agir dentro desse prazo é fundamental para garantir a defesa dos direitos e benefícios a que se tem direito. Em um cenário onde muitas vezes os servidores estão ocupados com suas funções e responsabilidades diárias, a importância de ter conhecimento sobre a prescrição não pode ser subestimada. A informação e a proatividade são aliados valiosos na defesa de direitos. Se você tem dúvidas sobre sua situação ou precisa de ajuda na reivindicação de direitos, entre em contato com a equipe do Aquino Advocacia. Estamos prontos para auxiliar você em todas as etapas do processo, garantindo que seus direitos sejam respeitados e preservados.

A licença-prêmio é um benefício concedido a servidores públicos estatutários como reconhecimento pelo tempo de serviço prestado ao longo dos anos, sem penalidades administrativas. Enquanto trabalhadores celetistas (regidos pela CLT) têm acesso a outros direitos, como o FGTS e o 13º salário, a licença-prêmio é exclusiva para quem atua sob o regime estatutário. Neste artigo, vamos detalhar o que é a licença-prêmio, como ela funciona, suas diferenças em relação aos direitos dos trabalhadores celetistas e outras informações importantes. O Que é a Licença-Prêmio? A licença-prêmio é um direito garantido ao servidor público estatutário que cumpre um período determinado de serviço, normalmente cinco anos, sem incorrer em faltas ou punições. Ao atingir esse período, o servidor pode optar por: Esse direito, no entanto, está condicionado às leis de cada ente federativo (União, Estados ou Municípios) e pode variar conforme o estatuto que rege o serviço público de cada localidade. Como Funciona a Licença-Prêmio? A licença-prêmio é concedida com base em anos de trabalho. Normalmente, após cada cinco anos consecutivos de efetivo exercício, o servidor ganha direito a três meses de licença remunerada. Esse tempo pode ser utilizado para o descanso, ou, em alguns casos, acumulado para ser convertido em indenização ao final da carreira. Condições Gerais para Concessão: Diferenças Entre Servidores Estatutários e Celetistas Enquanto os servidores públicos estatutários têm a licença-prêmio como um benefício, os trabalhadores celetistas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não possuem esse direito. Abaixo, apresentamos uma tabela comparativa entre esses dois regimes, destacando os principais direitos: Direito Servidor Público Estatutário Trabalhador Celetista (CLT) Licença-prêmio Sim, após determinado tempo de serviço Não FGTS Não Sim Estabilidade Sim, após estágio probatório (geralmente 3 anos) Não, exceto em casos específicos (cipa, etc.) Férias Remuneradas Sim, 30 dias anuais Sim, 30 dias anuais 13º salário Sim Sim Jornada de Trabalho Determinada pelo estatuto Limitada pela CLT a 44 horas semanais Licença sem Vencimentos Sim, em casos específicos Sim, em casos específicos Conversão em Pecúnia Em alguns estados e municípios, é possível converter a licença-prêmio não utilizada em pecúnia, ou seja, em dinheiro. Essa prática ocorre geralmente quando o servidor se aposenta e não fez uso do benefício ao longo da sua carreira. Nesses casos, o valor da licença é calculado com base no salário do servidor na época da aposentadoria. No entanto, vale ressaltar que nem todas as legislações permitem essa conversão. Alguns órgãos públicos extinguiram a licença-prêmio ou impuseram regras mais restritivas para sua utilização. Licença-Prêmio nos Estados e Municípios A legislação referente à licença-prêmio varia de acordo com o ente federativo. Em alguns estados, como São Paulo, o benefício foi extinto e substituído por outras formas de compensação, enquanto em outros estados ou municípios, ele ainda é garantido, mas com novas regras de concessão. Exemplo: Licença-Prêmio no Estado de São Paulo O Estado de São Paulo extinguiu a licença-prêmio para novos servidores públicos a partir de uma determinada data. Para aqueles que já estavam em atividade, foi permitida a continuidade do direito, desde que as regras do estatuto fossem cumpridas. Para novos servidores, o benefício foi substituído por um modelo de abono por desempenho. Impacto da Extinção da Licença-Prêmio A extinção ou modificação da licença-prêmio tem gerado debates entre os servidores públicos, que veem o benefício como uma compensação justa pelo tempo de trabalho e dedicação à administração pública. Em contrapartida, órgãos públicos argumentam que o custo elevado desse benefício justifica sua substituição por alternativas mais sustentáveis. Importância da Licença-Prêmio Para o Servidor Público A licença-prêmio representa um reconhecimento ao servidor público por anos de serviço prestado sem infrações ou penalidades. Esse direito, além de proporcionar um período de descanso adicional, contribui para a qualidade de vida e saúde do trabalhador, que pode utilizar o tempo para repouso ou outras atividades pessoais. Nos casos em que a licença é convertida em pecúnia, o servidor tem uma forma de complementar sua renda, especialmente no momento da aposentadoria, quando pode não ter utilizado o benefício ao longo de sua carreira. A licença-prêmio é um direito exclusivo dos servidores públicos estatutários, funcionando como uma recompensa por anos de serviço sem faltas ou punições. Embora não se aplique a trabalhadores celetistas, continua sendo um benefício relevante em muitas áreas do serviço público, apesar de sua extinção em alguns estados e municípios. É fundamental que cada servidor conheça as regras do estatuto que rege sua carreira e esteja atento às mudanças na legislação para garantir o pleno aproveitamento desse benefício. A continuidade ou fim da licença-prêmio pode variar conforme decisões administrativas, mas sua relevância histórica na valorização dos servidores públicos permanece clara. Tabela Explicativa: Vantagens da Licença-Prêmio Benefício Descrição Descanso remunerado O servidor pode usufruir de um período de até 3 meses de licença remunerada após 5 anos de trabalho efetivo. Conversão em Pecúnia Em algumas localidades, o tempo de licença não utilizado pode ser convertido em dinheiro, especialmente no momento da aposentadoria. Qualidade de Vida A licença-prêmio contribui para o bem-estar e saúde do servidor, que pode utilizar o tempo para descanso e recuperação. Valorização do Serviço Público O benefício reconhece o tempo de dedicação e bom comportamento do servidor, promovendo a valorização do trabalho prestado à administração pública. Variação nas Regras As condições para a concessão da licença-prêmio variam conforme o estatuto do servidor público e as legislações dos estados e municípios.

Quando um servidor público se aposenta ou deixa o serviço sem ter usufruído do benefício da licença-prêmio, ele tem o direito de converter esse tempo em dinheiro. Essa compensação financeira é conhecida como conversão de licença-prêmio em pecúnia, um direito garantido para assegurar que o servidor não seja prejudicado por não ter utilizado a licença durante sua carreira. Neste artigo, vamos explorar como funciona a conversão de licença-prêmio em pecúnia, quem tem direito e os principais passos para requerer o benefício. O Que é a Licença-Prêmio? A licença-prêmio é um benefício concedido a servidores públicos que permite tirar um período de folga remunerada após um determinado tempo de serviço, normalmente 5 anos, desde que não haja faltas injustificadas ou punições disciplinares. Por exemplo, após cada 5 anos de efetivo exercício no serviço público, o servidor adquire o direito a 3 meses de licença remunerada, que podem ser usados de forma contínua ou parcelada. Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia A conversão de licença-prêmio em pecúnia ocorre quando o servidor público, ao se aposentar ou desligar do serviço público, não conseguiu usufruir desse período de licença remunerada. Nesse caso, o servidor pode solicitar que o tempo não usufruído seja convertido em pagamento em dinheiro. Essa conversão tem base no princípio de que o servidor, ao completar o tempo de serviço, adquire o direito ao benefício. Caso não tenha gozado desse direito, ele pode ser ressarcido em valor financeiro. Quem Tem Direito à Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia? O direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia é garantido principalmente para servidores públicos que se aposentam, falecem ou deixam o serviço público sem terem usufruído da licença. Situações Comuns que Garantem o Direito: Como Requerer a Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia? O processo para requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia pode ser feito tanto administrativamente quanto por via judicial. Abaixo, explicamos as duas formas. Forma de Requerimento Detalhes Prazos Administrativa O servidor pode solicitar diretamente ao órgão público responsável, mediante requerimento. Deve apresentar documentos comprovando o tempo de serviço e o não usufruto da licença-prêmio. O prazo varia conforme o órgão, mas deve ocorrer antes ou logo após a aposentadoria. Judicial Caso o pedido administrativo seja negado, o servidor pode entrar com uma ação judicial para garantir o pagamento. Em muitos casos, a Justiça tem dado ganho de causa aos servidores. Depende da tramitação judicial, podendo variar conforme o caso. Jurisprudência Favorável Diversas decisões dos tribunais brasileiros têm reconhecido o direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já consolidou o entendimento de que a não concessão da licença-prêmio dentro do tempo de exercício não impede o direito à conversão em pecúnia na aposentadoria. Essa interpretação se baseia no princípio de que o servidor público não deve ser prejudicado pela omissão ou inércia do Estado em conceder o benefício a tempo. Principais Documentos Necessários para o Pedido Para garantir que o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia seja atendido de forma rápida e eficaz, é importante que o servidor reúna os seguintes documentos: Valor a Ser Recebido O valor a ser recebido pela conversão da licença-prêmio em pecúnia é calculado com base no salário do servidor no momento da aposentadoria ou desligamento. O cálculo leva em consideração o tempo de licença-prêmio acumulado e não usufruído. Por exemplo, se o servidor acumulou 6 meses de licença-prêmio e seu último salário era de R$ 10.000,00, o valor da conversão seria de R$ 60.000,00 (6 meses x R$ 10.000,00). Cálculo da Conversão Exemplo Salário mensal do servidor R$ 10.000,00 Tempo de licença-prêmio acumulado 6 meses Valor total da conversão R$ 60.000,00 Como Evitar Problemas no Processo de Conversão Para evitar problemas durante o processo de conversão de licença-prêmio em pecúnia, é fundamental: A conversão de licença-prêmio em pecúnia é um direito garantido aos servidores públicos que não conseguiram usufruir desse benefício durante sua carreira. O processo pode ser realizado de forma administrativa ou judicial, e o pagamento é feito com base no valor do salário no momento da aposentadoria ou desligamento. Se você é servidor público e acredita que tem direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia, é importante reunir os documentos necessários e, se necessário, buscar orientação jurídica para garantir seu direito. Para mais informações ou auxílio jurídico especializado, entre em contato com o Aquino Advocacia, especialistas em direitos de servidores públicos.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é um fundo criado em 1970 com o objetivo de assegurar uma reserva financeira para servidores públicos e militares. Esse fundo foi alimentado por contribuições feitas pelos servidores entre 1970 e 1988. A partir de 1988, com a promulgação da Constituição Federal, houve a migração para o regime de contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), encerrando as novas contribuições ao PASEP. Quem tem direito ao saque do PASEP? O saque do PASEP está disponível para servidores públicos ou militares que contribuíram com o fundo até 1988. No entanto, para ter direito a realizar o saque, é necessário atender a algumas condições: Condições para o saque Além de atender aos critérios mencionados, é essencial verificar se o servidor ou militar ainda possui saldo no PASEP. Aqueles que já retiraram os valores em períodos anteriores não têm direito a novos saques. No entanto, muitos que contribuíram até 1988 ainda possuem valores no fundo. Abaixo, uma tabela com um resumo das condições para o saque do PASEP: Condição Detalhes Contribuição até 1988 Apenas servidores públicos e militares que contribuíram até esse ano. Prazo de aposentadoria Não ter ultrapassado 10 anos de aposentadoria. Situações especiais Invalidez, falecimento do titular ou idade superior a 60 anos. Saldo disponível Apenas para aqueles que ainda possuem saldo no fundo. Como verificar se você tem saldo no PASEP? Para saber se você tem direito ao saque, o primeiro passo é consultar o saldo disponível no PASEP. A consulta pode ser feita de várias formas: Aqui está uma tabela explicativa com as formas de consulta do saldo do PASEP: Forma de consulta Detalhes Site do Banco do Brasil Consulte o saldo diretamente no site oficial do Banco do Brasil. Aplicativo do Banco do Brasil A consulta pode ser feita pelo app do banco. Telefone Ligue para a Central de Atendimento do Banco do Brasil. Agência bancária Visite uma agência com seus documentos pessoais. Procedimentos para o saque do PASEP Depois de confirmar que você possui saldo no PASEP e atende às condições para o saque, o próximo passo é realizar o procedimento de retirada dos valores. Veja abaixo as etapas para o saque: Aqui está uma tabela resumida com os procedimentos para o saque do PASEP: Procedimento Detalhes Documentação necessária RG, CPF, número do PIS/PASEP, laudos médicos ou certidões de óbito. Local de solicitação Agência do Banco do Brasil. Prazo de pagamento Até 5 dias úteis após a solicitação. Atendimento online Em alguns casos, a solicitação pode ser realizada online. Outras situações que permitem o saque Além da aposentadoria, outras condições possibilitam o saque do PASEP. Veja os principais casos: Aqui está uma tabela com as principais situações que permitem o saque do PASEP: Situação Detalhes Aposentadoria Desde que não tenha ultrapassado 10 anos de aposentadoria. Invalidez Pode solicitar o saque a qualquer momento, mediante apresentação de laudo médico. Falecimento do titular Dependentes podem sacar mediante certidão de óbito e comprovante de vínculo. Idade superior a 60 anos Direito de saque ao atingir essa idade, independentemente de aposentadoria. Relação do PASEP com o FGTS É importante destacar a diferença entre o PASEP e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Enquanto o PASEP é exclusivo para servidores públicos e militares que contribuíram até 1988, o FGTS é destinado a trabalhadores da iniciativa privada e foi instituído para substituir o regime de estabilidade no emprego. Desde a promulgação da Constituição de 1988, os servidores públicos passaram a contribuir para o FGTS, assim como os trabalhadores da iniciativa privada, encerrando, portanto, as novas contribuições ao PASEP. Abaixo está uma tabela comparativa entre PASEP e FGTS: PASEP FGTS Exclusivo para servidores públicos e militares. Destinado a trabalhadores da iniciativa privada. Contribuições realizadas até 1988. Contribuições contínuas ao longo da vida laboral. Gerido pelo Banco do Brasil. Gerido pela Caixa Econômica Federal. Focado em servidores e militares. Focado em empregados regidos pela CLT. Como o PASEP pode complementar a aposentadoria O saque do PASEP pode representar uma importante fonte de complemento de renda para servidores públicos ou militares aposentados, especialmente aqueles que se aposentaram há menos de 10 anos. Embora o PASEP não seja um fundo de aposentadoria, o saldo acumulado ao longo dos anos pode ser utilizado de maneira estratégica para melhorar a qualidade de vida após a aposentadoria. Muitos servidores que se aposentaram recentemente desconhecem que possuem direito ao saque do PASEP e acabam deixando de retirar valores significativos. Portanto, é fundamental verificar se há saldo disponível e realizar o saque o quanto antes, dentro das condições previstas pela lei. Como proceder caso haja dúvidas Se você é servidor público ou militar e contribuiu para o PASEP até 1988, mas ainda tem dúvidas sobre seus direitos ao saque, a recomendação é procurar uma agência do Banco do Brasil para esclarecer as questões. Além disso, advogados especializados em direito previdenciário e trabalhista podem auxiliar no processo de solicitação e garantir que nenhum direito seja deixado de lado. O saque do PASEP é um direito garantido a servidores públicos e militares que contribuíram até 1988, desde que atendam às condições estabelecidas pela lei, como o limite de 10 anos após a aposentadoria. Com a possibilidade de consulta fácil ao saldo e procedimentos simples para o saque, é essencial que os beneficiários não deixem de exercer esse direito. Além disso, para aqueles que ainda possuem saldo no PASEP, é uma excelente oportunidade de complementar a renda, especialmente para aposentados ou servidores com mais de 60 anos de idade. A consulta é rápida e, em muitos casos, os valores disponíveis podem representar uma ajuda significativa no planejamento financeiro pós-carreira. Se você acredita que tem direito ao PASEP, não deixe de consultar o saldo e, caso necessário, buscar orientação especializada para garantir o saque dos valores devidos.

O período de graça é um dos benefícios mais importantes oferecidos pelo INSS, permitindo que o segurado mantenha seus direitos aos benefícios previdenciários por um tempo determinado, mesmo sem contribuir. Essa proteção é essencial para aqueles que estão temporariamente fora do mercado de trabalho ou sem condições de recolher as contribuições ao INSS. O que é o Período de Graça? O período de graça é o tempo em que o segurado, após deixar de contribuir ao INSS, ainda mantém sua qualidade de segurado. Ou seja, continua com direito a benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, desde que ocorra dentro desse período. Duração do Período de Graça A duração do período de graça varia conforme a situação do segurado. Veja abaixo: Situação do Segurado Duração do Período de Graça Após cessação de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) 12 meses Após a última contribuição, em caso de empregado com carteira assinada ou contribuinte individual 12 meses Caso o segurado tenha mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que tire a qualidade de segurado + 12 meses (total de 24 meses) Caso o segurado tenha sido demitido e esteja desempregado oficialmente registrado no SINE ou pela Justiça do Trabalho + 12 meses (total de 36 meses) Como Manter a Qualidade de Segurado Para garantir que você mantenha sua qualidade de segurado durante o período de graça, alguns cuidados são importantes: Período de Graça para o Empregado e Autônomo Para empregados com carteira assinada, o período de graça começa a contar após o último vínculo empregatício. Já para os contribuintes individuais e facultativos (autônomos, profissionais liberais), o prazo começa após o último recolhimento ao INSS. E Se Eu Perder o Período de Graça? Se o segurado deixar passar o período de graça sem voltar a contribuir, ele perde a qualidade de segurado. Isso significa que, caso necessite de algum benefício previdenciário, como o auxílio-doença, terá que retomar suas contribuições e cumprir novas carências, dependendo do benefício solicitado. O período de graça é uma garantia importante que mantém a proteção previdenciária para quem está temporariamente fora do mercado de trabalho ou deixou de contribuir. Ficar atento a esses prazos e retomar as contribuições no tempo certo é essencial para não perder seus direitos junto ao INSS. Se você está preocupado com a sua situação de segurado, entre em contato com a equipe do Aquino Advocacia para uma análise completa do seu caso e para garantir que você esteja aproveitando todas as proteções que a legislação previdenciária oferece.

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um segurado que falece. Esse benefício sofreu mudanças com a Reforma da Previdência de 2019, e as novas regras alteraram as formas de cálculo e os critérios de concessão. Abaixo estão as principais informações atualizadas. Quem Tem Direito à Pensão por Morte? Os dependentes do segurado do INSS que falece têm direito à pensão. Eles são classificados em três classes, sendo que a classe superior exclui a classe inferior: Novas Regras da Pensão por Morte Após a Reforma da Previdência As novas regras que passaram a valer a partir de 13 de novembro de 2019 mudaram a forma de cálculo e alguns critérios de concessão. As principais mudanças são: Exceções e Situações Especiais As novas regras da pensão por morte reduziram o valor do benefício em muitos casos e endureceram os critérios para a concessão, especialmente no que diz respeito ao tempo de duração da pensão para o cônjuge. Por isso, é importante entender os direitos e planejar-se previdenciariamente. Se você deseja mais informações sobre como essas mudanças podem afetar o seu caso específico, entre em contato com o escritório Aquino Advocacia. Nossa equipe está pronta para te auxiliar a garantir seus direitos.

A aposentadoria por pontos é uma das modalidades de aposentadoria no Brasil, introduzida pela Lei 13.183/2015. Ela visa equilibrar o tempo de contribuição e a idade do trabalhador, oferecendo uma alternativa à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. Como Funciona a Aposentadoria por Pontos? Essa modalidade combina dois fatores essenciais: idade e tempo de contribuição. Para ter direito à aposentadoria por pontos, o segurado deve atingir uma soma mínima de pontos resultante da adição desses dois fatores. A regra é chamada de Sistema 85/95 e foi ajustada após a Reforma da Previdência. Atualmente, a pontuação mínima exigida é: Ou seja, uma mulher com 35 anos de contribuição e 65 anos de idade atingiria os 100 pontos, podendo se aposentar. Requisitos Além disso, para quem atinge a pontuação exigida, não há a aplicação do fator previdenciário, o que pode resultar em um benefício mais vantajoso. Quando Optar por Essa Modalidade? A aposentadoria por pontos é recomendada para segurados que: Vantagens Desvantagens Tabelas Explicativas Ano Homens (Tempo + Idade) Mulheres (Tempo + Idade) 2023 105 pontos 100 pontos 2022 104 pontos 99 pontos 2021 103 pontos 98 pontos 2020 102 pontos 97 pontos Se você contribui para o INSS há muitos anos, especialmente se começou cedo, a aposentadoria por pontos pode ser uma excelente opção. Ela garante um cálculo mais justo, sem a penalidade do fator previdenciário. Consulte um Advogado Cada situação é única, e um especialista em previdência pode analisar o seu caso individualmente para garantir que você faça a melhor escolha. Entre em contato com o Aquino Advocacia, escritório especializado em direito previdenciário, para uma consulta personalizada.