O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a autarquia federal responsável pela operacionalização do reconhecimento de direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O INSS é responsável por gerir a concessão de diversos benefícios previdenciários e assistenciais aos trabalhadores brasileiros. A seguir, vamos detalhar cada um desses benefícios, incluindo gráficos ilustrativos e uma seção especial sobre o serviço militar contando como tempo de contribuição.
Benefícios Oferecidos pelo INSS
- Aposentadoria por Idade
- Requisitos:
- Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.
- Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
- Cálculo do Benefício: Baseado na média dos salários de contribuição e no tempo de contribuição.
- Requisitos:
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição
- Requisitos:
- Homens: 35 anos de contribuição.
- Mulheres: 30 anos de contribuição.
- Regra dos pontos: Soma da idade e do tempo de contribuição (100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens).
- Requisitos:
- Aposentadoria Especial
- Requisitos: Tempo de contribuição variável (15, 20 ou 25 anos) dependendo da atividade exercida em condições prejudiciais à saúde.
- Cálculo do Benefício: Média dos salários de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário.
- Aposentadoria por Invalidez
- Requisitos: Incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada por perícia médica do INSS.
- Cálculo do Benefício: Média dos 80% maiores salários de contribuição.
- Auxílio-Doença
- Requisitos: Incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
- Cálculo do Benefício: Média dos 80% maiores salários de contribuição, considerando o período de incapacidade.
- Salário-Maternidade
- Requisitos: Trabalhadoras que contribuem para o INSS têm direito a 120 dias de licença-maternidade.
- Cálculo do Benefício: Valor integral do salário de contribuição.
- Pensão por Morte
- Requisitos: Dependentes do segurado falecido.
- Cálculo do Benefício: Percentual do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito, acrescido de 50% mais 10% por dependente.
- Auxílio-Reclusão
- Requisitos: Dependentes de segurados de baixa renda presos em regime fechado.
- Cálculo do Benefício: Percentual do valor da aposentadoria que o segurado teria direito.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
- Requisitos: Pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais, sem meios de prover a própria manutenção.
- Cálculo do Benefício: Um salário mínimo mensal.
Explicação do Serviço Militar Contando como Tempo de Contribuição
A contagem do tempo de serviço militar como tempo de contribuição para a Previdência Social é um direito assegurado aos segurados que prestaram serviço militar, seja ele obrigatório ou voluntário. Essa medida visa reconhecer o período em que o cidadão esteve à disposição das Forças Armadas, contribuindo para a defesa nacional. A seguir, detalhamos como esse tempo pode ser aproveitado para fins previdenciários.
Tipos de Serviço Militar Considerados
- Serviço Militar Obrigatório: Compreende o período em que o cidadão, geralmente aos 18 anos, presta serviço nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica) de forma compulsória.
- Serviço Militar Voluntário: Inclui os períodos em que o cidadão opta por ingressar nas Forças Armadas de forma voluntária, seja como soldado, marinheiro, aviador, ou em outras funções.
Procedimentos para Contagem do Tempo de Serviço Militar
Para que o tempo de serviço militar seja considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria pelo INSS, é necessário seguir alguns passos:
- Documentação Necessária:
- Certificado de Reservista: Documento que comprova o cumprimento do serviço militar obrigatório.
- Certidão de Tempo de Serviço Militar: Emissão pela unidade militar, detalhando o período exato de serviço prestado.
- Documento de Identificação: RG ou outro documento oficial com foto.
- Solicitação de Averbação:
- Onde Solicitar: A solicitação deve ser feita diretamente em uma agência do INSS ou pelo portal “Meu INSS”.
- Como Proceder: Apresentar a documentação necessária durante o pedido de aposentadoria ou requerer a averbação do tempo de serviço militar junto ao INSS. Este procedimento deve ser realizado antes da concessão do benefício previdenciário.
- Análise e Inclusão do Tempo de Contribuição:
- O INSS irá analisar a documentação apresentada para verificar a autenticidade e a conformidade dos documentos.
- Após a validação, o tempo de serviço militar será incluído no cálculo do tempo de contribuição, aumentando, assim, o tempo total de contribuição do segurado.
Benefícios da Contagem do Tempo de Serviço Militar
- Aposentadoria Antecipada: O tempo de serviço militar pode ajudar o segurado a atingir mais rapidamente os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial.
- Aumento no Valor do Benefício: Com mais tempo de contribuição, o segurado pode alcançar uma média salarial maior, resultando em um valor de aposentadoria mais elevado.
- Requisitos para Aposentadoria: Em alguns casos, especialmente para segurados que necessitam de tempo de contribuição adicional para cumprir os requisitos mínimos de aposentadoria, a inclusão do tempo de serviço militar pode ser decisiva.
Exemplo Prático
Imagine um trabalhador que prestou serviço militar obrigatório por 1 ano e posteriormente trabalhou por 34 anos contribuindo regularmente para o INSS. Sem considerar o serviço militar, ele teria 34 anos de contribuição. Ao incluir o tempo de serviço militar, ele passa a ter 35 anos de contribuição, podendo se aposentar por tempo de contribuição ao atingir a soma de 105 pontos (considerando a regra dos pontos para homens).
A contagem do tempo de serviço militar como tempo de contribuição é um benefício significativo para muitos segurados do INSS. É essencial estar ciente dos documentos necessários e do processo de averbação para garantir que todo o tempo de serviço prestado seja corretamente contabilizado, beneficiando, assim, o planejamento previdenciário do segurado.
Se precisar de assistência ou orientação específica sobre como proceder com a averbação do tempo de serviço militar, a equipe do Aquino Advocacia está à disposição para ajudar com todas as etapas do processo.