A partir de 1º de setembro de 2024, uma nova medida foi implementada que afeta diretamente aqueles que solicitam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS. A Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28, publicada no Diário Oficial da União em julho de 2024, determina que o registro biométrico se torna obrigatório para todos os requerentes. Essa mudança visa aumentar a segurança na concessão do benefício, reduzindo fraudes e agilizando o processo de análise.
O que é o BPC/LOAS?
O BPC é um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Ele não exige contribuição prévia ao INSS, mas impõe alguns critérios rigorosos, como o limite de renda familiar.
Por que o Registro Biométrico é Necessário?
Com a introdução do registro biométrico, o objetivo principal é aumentar a precisão e segurança na concessão dos benefícios. A biometria atua como uma ferramenta contra fraudes, assegurando que o benefício chegue a quem realmente tem direito.
A exigência da biometria também visa a agilizar o processo de concessão, eliminando a necessidade de verificar manualmente a documentação e reduzindo o tempo de espera para a análise dos pedidos.
Como Realizar o Registro Biométrico?
O registro biométrico pode ser feito de três formas diferentes, utilizando:
- Carteira de Identidade Nacional (CIN)
- Título de Eleitor
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Esses documentos devem ter a biometria previamente cadastrada. Caso o requerente não possua biometria registrada em nenhum desses documentos, o pedido do BPC ficará pendente por até 120 dias, ou até que a biometria seja devidamente cadastrada.
Para os menores de 16 anos, é suficiente apresentar a certidão de nascimento, mas, nesse caso, o responsável legal também precisará ter a biometria cadastrada.
Exceções e Prazo para Regularização
Há exceções previstas para idosos ou pessoas com deficiência que não conseguem realizar o registro biométrico. Nesses casos, o INSS concede um prazo de até 120 dias para regularizar a situação, permitindo prorrogação se o requerente apresentar comprovante de agendamento em uma das instituições responsáveis pelo cadastro biométrico.
Tabela Explicativa: Quem Precisa Fazer o Registro Biométrico?
| Categoria | Exigência de Biometria |
|---|---|
| Adultos solicitando o BPC | Obrigatório |
| Menores de 16 anos | Certidão de nascimento (biometria do responsável legal) |
| Incapacitados sem biometria | Prazo de 120 dias (com possibilidade de prorrogação) |
| Representante legal | Obrigatório caso o beneficiário seja menor ou incapacitado |
Impacto da Medida
A obrigatoriedade do registro biométrico para o BPC traz uma série de benefícios, como:
- Segurança: Maior controle para evitar fraudes e garantir que o benefício seja pago corretamente.
- Agilidade: Com a biometria, o processo de validação de dados se torna mais rápido e eficiente.
- Inclusão: A medida facilita o atendimento para menores de idade, idosos e pessoas com deficiência, permitindo prazos estendidos para a regularização do cadastro biométrico.
A implementação do registro biométrico obrigatório para o BPC/LOAS é um passo importante na busca por maior transparência e eficiência no sistema previdenciário brasileiro. Ao exigir a biometria, o INSS garante maior segurança e agilidade no processamento dos benefícios, reduzindo o risco de fraudes e garantindo que o benefício chegue a quem realmente precisa.
Para os novos solicitantes do BPC, é fundamental verificar se seus documentos estão atualizados e se a biometria está registrada. Caso contrário, providencie o registro o quanto antes para evitar atrasos na concessão do benefício.
Se você tem dúvidas sobre o processo de solicitação do BPC/LOAS ou precisa de orientação sobre o registro biométrico, entre em contato com o escritório Aquino Advocacia, especialistas em direito previdenciário. Estamos prontos para ajudar você a garantir seus direitos!
Tabela Explicativa: Documentos para o Registro Biométrico
| Documento | Requisito para Solicitação do BPC |
|---|---|
| Carteira de Identidade Nacional (CIN) | Biometria obrigatória |
| Título Eleitoral | Biometria obrigatória |
| Carteira Nacional de Habilitação (CNH) | Biometria obrigatória |
| Certidão de Nascimento | Válido apenas para menores de 16 anos |