Quando é Possível Pagar Contribuições Retroativas?
| Tipo de Contribuinte | O Que Precisa Saber |
|---|---|
| Trabalhador Autônomo (Contribuinte Individual) | – Já devia estar inscrito no INSS na época – Comprovar que trabalhou e recebeu pagamento |
| Segurado Facultativo | – Já devia estar inscrito no INSS – Pode pagar no máximo 6 meses atrasados |
| Empregados Domésticos | – Empregadores podem pagar atrasados – Empregados podem regularizar com prova de trabalho |
Documentos Necessários
| Tipo de Documento | Exemplos |
|---|---|
| Comprovantes Fiscais | Notas fiscais, recibos de pagamento |
| Contratos | Contratos de trabalho ou serviços |
| Declarações | Declarações de imposto de renda, cartas de empregadores |
| Outros | Extratos bancários, comprovantes de serviços prestados |
Passos para Regularizar Contribuições em Atraso
| Passo | O Que Fazer |
|---|---|
| 1. Solicitar no INSS | Faça o pedido pelo site Meu INSS ou em uma agência do INSS |
| 2. Levar Documentos | Mostre os documentos que provam que você trabalhou no período que quer regularizar |
| 3. Cálculo e Pagamento | O INSS calcula quanto você deve pagar, com juros e multas, e te dá a guia para pagamento |
| 4. Verificação | Verifique se os pagamentos foram registrados no sistema do INSS (CNIS). Se houver erro, peça correção |
Pontos Importantes
| Ponto | Detalhes |
|---|---|
| Prescrição e Decadência | O INSS só pode cobrar até 5 anos de atrasados e você só pode regularizar até 5 anos passados |
| Impacto na Aposentadoria | Pagar contribuições atrasadas pode ajudar a completar o tempo necessário para aposentar ou aumentar o valor da aposentadoria |
Pagar o INSS atrasado pode ser complicado, mas é importante para garantir sua aposentadoria. Se precisar de ajuda, fale com a Aquino Advocacia, que oferece suporte completo para resolver sua situação.
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